Termos Gerais de Uso e Política de privacidade — Águaflix

Última atualização: 16 de agosto de 2025

Atenção

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS. Ao acessar e usar os Serviços, Você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize os Serviços.

1. Relacionamento Contratual

Estes Termos Gerais de Uso ("Termos") regem Seu acesso e uso, como pessoa física ("Você"), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos e serviços (os "Serviços") fornecidos pela JR INTERMEDIAÇÃO SERVIÇOS LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre, na Tv da Hosana, nº 199, Loteamento Santa Helena, CEP 69.908-676, inscrita no CNPJ sob o nº 54.170.814/0001-01 ("Águaflix") ou qualquer de suas Afiliadas.

Para efeitos destes Termos, "Afiliada" é uma entidade que, direta ou indiretamente, controle, esteja sob o controle da Águaflix ou sob controle comum da Águaflix. "Controle" significa ter mais de 50% do capital com direito de voto ou a maioria dos direitos de voto de tal entidade, ou ainda a capacidade de assegurar que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos da entidade controladora.

Ao acessar e usar os Serviços Você concorda com estes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre Você e a Águaflix. Se Você não concorda, não poderá acessar nem usar os Serviços. Estes Termos substituem quaisquer acordos anteriores entre Você e a Águaflix. A Águaflix poderá encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços a qualquer momento.

Termos suplementares poderão se aplicar ao Seu uso, tais como políticas ou termos específicos para determinados recursos, funcionalidades, eventos, atividades ou promoções ("Termos Suplementares"). Em caso de conflito, os Termos Suplementares prevalecerão quanto aos Serviços correspondentes.

A Águaflix poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada entrará em vigor quando publicada nesta página ou junto ao respectivo Serviço. O uso contínuo após a publicação representa Seu consentimento aos Termos alterados.

2. Serviços

Os Serviços compreendem serviços eletrônicos disponibilizados pela Águaflix ou por Afiliada via plataforma tecnológica digital, incluindo aplicativos móveis e site ("Aplicativo"), ou via aplicativos de terceiros(as) autorizados(as), de intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que Você solicite serviços de entrega de água, mediante contrato com a Águaflix ou com determinadas Afiliadas/Parceiros(as) Independentes.

VOCÊ RECONHECE QUE O ÁGUAFLIX NÃO É FORNECEDOR DE ÁGUA, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA; tais serviços são prestados por Parceiros(as) Independentes, que não são empregados(as) ou representantes da Águaflix.

2.1. Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Águaflix outorga a Você licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para: (i) acessar e usar os Aplicativos em Seu dispositivo pessoal, exclusivamente para Seu uso dos Serviços; e (ii) acessar e usar conteúdo e materiais correlatos disponibilizados por meio dos Serviços para uso pessoal e não comercial.

2.2. Restrições

2.3. Prestação dos Serviços

Os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas e opções associadas a Parceiros(as) Independentes, subsidiárias e Afiliadas da Águaflix.

2.4. Serviços e Conteúdo de Terceiros(as)

Os Serviços podem ser disponibilizados em conexão com serviços e conteúdos de terceiros(as) (inclusive publicidade) que não são controlados pela Águaflix e podem estar sujeitos a termos próprios. A Águaflix não endossa nem se responsabiliza por tais serviços/conteúdos.

2.5. Titularidade

Os Serviços e seus direitos são de propriedade da Águaflix, de suas Afiliadas ou licenciadoras. Estes Termos não conferem qualquer direito além da licença limitada acima, incluindo o uso de nomes, logotipos ou marcas.

3. Uso dos Serviços

3.1. Contas de Usuários(as) e Dados Pessoais

Para usar grande parte dos Serviços, é necessário registrar e manter uma conta ("Conta"). É preciso ter 18 anos (ou 14 com representação/consentimento do responsável). O registro pode exigir dados como nome, CPF, endereço, telefone, data de nascimento e método de pagamento válido. Mantenha suas informações corretas e atualizadas. Você é responsável pelas atividades em sua Conta e deve manter a confidencialidade das credenciais. Salvo permissão por escrito, mantenha apenas uma Conta.

Você reconhece a força probatória de telas sistêmicas, capturas de tela e relatórios extraídos da plataforma interna do Águaflix, nos termos da legislação aplicável.

3.2. Conduta e Obrigações do(a) Usuário(a)

Não autorize terceiros(as) a usar Sua Conta indevidamente, nem tente se passar por outra pessoa. Solicitações para terceiros(as) devem utilizar as ferramentas disponibilizadas. Não ceda ou transfira Sua Conta. Cumpra a legislação aplicável e use os Serviços para finalidades legítimas. Poderá ser solicitado comprovante de identidade; a recusa pode impedir o acesso. A Conta pode ser suspensa/desativada em caso de violações ou pendências financeiras.

3.3. Mensagens

Ao criar uma Conta, Você concorda em receber mensagens de texto (SMS) ou WhatsApp (conforme disponibilidade) como parte das operações regulares para uso dos Serviços.

3.4. Códigos Promocionais

A Águaflix poderá criar códigos promocionais para créditos/benefícios, sujeitos a Termos específicos. Códigos devem ser usados de forma legal, não podem ser vendidos/transferidos/abertos ao público, podem ser desabilitados a qualquer momento, não têm valor de dinheiro e podem expirar. A Águaflix pode reter ou deduzir créditos obtidos de forma indevida, fraudulenta ou em violação aos Termos.

3.5. Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a)

O Conteúdo de Usuário(a) permanece de sua propriedade, mas ao disponibilizá-lo, Você concede à Águaflix e Afiliadas licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties e sublicenciável para usar/copiar/modificar/criar derivados/distribuir/publicar/exibir/performar esse conteúdo em todos os formatos e canais, sem aviso adicional ou pagamento.

Você declara possuir os direitos necessários e que o conteúdo não viola direitos de terceiros(as) ou leis. Não forneça conteúdo difamatório, violento, obsceno, ilegal ou ofensivo. A Águaflix pode monitorar/remover conteúdo a seu critério.

3.6. Acesso à Rede e Equipamentos

Você é responsável por obter acesso à rede e pelos custos aplicáveis. É responsável por adquirir e atualizar dispositivos/equipamentos. A Águaflix não garante funcionamento dos Serviços em equipamentos específicos. Serviços podem sofrer mau funcionamento/atrasos inerentes às redes de internet/comunicações.

4. Pagamento

Serviços, bens ou produtos obtidos por meio dos Serviços podem ser cobrados ("Preço"). A Águaflix facilita o pagamento como agente limitado de cobrança dos(as) Parceiros(as) Independentes. O Preço incluirá tributos exigidos e, salvo decisão em contrário, é final e não reembolsável. Métodos inválidos poderão acarretar suspensão da Conta. A Águaflix pode revisar Preços e aplicar cobranças adicionais conforme legislação e condições de mercado. Cancelamentos podem gerar taxa.

A Águaflix não determina gorjetas, sendo facultativas. Ofertas/descontos podem resultar em valores distintos entre usuários(as) e não alteram o Preço aplicado a Você, salvo oferta expressa.

4.2. Reembolso do Pagamento

O Preço pago poderá ser reembolsado parcialmente quando a solicitação for cancelada após aceitação e início de deslocamento pelo(a) Parceiro(a) Independente, em razão dos custos incorridos. O percentual reembolsável é de 80% do valor total do serviço; 20% destinam-se aos custos do(a) Parceiro(a) Independente.

5. Garantia; Limites de Responsabilidade; Indenização

5.1. Garantia

Na máxima extensão permitida por lei, os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". A Águaflix não garante confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços, nem que serão ininterruptos ou livres de erros. Não garante qualidade/adequação/segurança/habilidade de Parceiros(as) Independentes. O risco do uso é do usuário.

5.2. Limites de Responsabilidade

A Águaflix não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes (incluindo lucros cessantes, perda de dados, danos morais/patrimoniais), ainda que alertada. Não responde por danos decorrentes de seu uso/incapacidade de uso dos Serviços ou de operações com Parceiros(as) Independentes, por atrasos/força maior ou pela qualidade de serviços/bens/produtos de terceiros(as).

Os limites não pretendem restringir direitos que, por lei, não podem ser limitados.

5.4. Indenização

Você indenizará e manterá a Águaflix, Afiliadas, diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de reclamações, prejuízos, responsabilidades e despesas decorrentes de: (i) seu uso dos Serviços e/ou de produtos obtidos; (ii) violação destes Termos; (iii) uso do Conteúdo de Usuário(a); (iv) violação de direitos de terceiros(as).

6. Solução de Controvérsias

O Águaflix disponibiliza estrutura de atendimento (aplicativo e equipe de suporte) para tratamento de reclamações, buscando evitar judicialização. Você compromete-se a utilizar esses canais como primeira via. Alternativamente, poderá utilizar o serviço Consumidor.gov.br (SENACON/Ministério da Justiça), gratuito e nacional.

7. Legislação Aplicável; Jurisdição

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis do Brasil. Controvérsias serão solucionadas pelos tribunais do foro do Seu domicílio.

8. Outras Disposições

8.2. Avisos

O Águaflix poderá enviar avisos por notificações nos Serviços, e-mail cadastrado ou comunicação escrita ao endereço da Conta. Você poderá notificar o Águaflix pelo Aplicativo, pelo canal de ajuda indicado ou por comunicação escrita para o endereço da Águaflix na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre, CEP 69.908-676.

8.3. Disposições Gerais

Você não poderá ceder/transferir estes Termos sem aprovação por escrito. A Águaflix poderá ceder/transferir a: (i) subsidiária/Afiliada; (ii) adquirente de ações/negócios/bens; (iii) sucessor por operação societária. Não há joint-venture, sociedade, emprego ou representação entre Você, a Águaflix e Parceiros(as) Independentes por força destes Termos.

Se alguma disposição for tida como ilegal, inválida ou inexequível, será considerada inexistente na medida necessária, sem afetar as demais. As partes envidarão esforços para substituir por disposição válida com efeito semelhante. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes. As palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.